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  • Marcelo Trigueiros

Suspensão dos contratos de trabalho e dos salários: 19 Perguntas e Respostas

A Medida Provisória nº 936, publicada dia 01º de abril de 2020, autoriza a realização de acordo individual entre a empresa e o empregado para suspender o contrato de trabalho. Durante a suspensão, o empregador pode deixar de pagar salários. A medida tem o objetivo de desonerar as empresas durante o período de pandemia de coronavírus e assim evitar demissões e suscita muitas dúvidas. Apresentaremos 19 PERGUNTAS e RESPOSTAS sobre este assunto.





1- O que é a suspensão do contrato de trabalho?

É a possibilidade de empregado e empresa ficarem temporariamente desobrigados de cumprir o contrato de trabalho. O empregado não trabalha nesse período e a empresa pode deixar de pagar os salários.


2- A suspensão do contrato tem prazo de duração?

Sim. Ela pode durar no máximo 60 (sessenta) dias, que podem ser divididos em dois períodos de 30 (trinta) dias.


3- A suspensão dos contratos é "automática"?

Não. Ela depende de negociação coletiva ou de acordo individual entre a empresa e o empregado.


4- O acordo individual deve ser formalizado?

Sim, ele tem que ser feito por escrito.


5- O empregado pode se recusar a assinar o acordo para suspensão do contrato de trabalho?

Sim, mas não existe lei impedindo de modo geral as demissões durante o período de pandemia. É recomendável que as partes avaliem a solução mais adequada, no caso de impasse.


VÍDEO COM TODAS AS REGRAS DA MP 936:




6- A possibilidade de suspensão dos contratos se aplica a todos os tipos de trabalhadores?

Não. A Medida Provisória aponta expressamente que a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho NÃO se aplica aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como dos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive subsidiárias, e aos organismos internacionais. Também são expressamente excluídos os ocupantes de cargo ou emprego público, de cargo em comissão, assim como os titulares de mandato eletivo.


7- A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho se aplica a trabalhadores de qualquer faixa salarial?


Podem fazer acordo individual para suspensão do contrato e salário os trabalhadores que:

  • recebem até R$ 3.135,00;

  • tenham nível superior e recebam valor igual ou superior a duas vezes o valor do teto de benefício da previdência social, o que totaliza, atualmente, cerca de R$ 12.200,00.


Para os trabalhadores que não se enquadram em nenhuma das duas faixas acima, a suspensão do contrato e do pagamento de salários só pode ser feita por negociação coletiva, com a participação do sindicato.


8- O empregado recebe algum valor ou benefício durante o período de suspensão do contrato de trabalho?

Sim. As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2019 devem pagar aos empregados que tiverem o contrato suspenso 30% (trinta por cento) do valor do salário. Além disso, estes trabalhadores terão direito a um benefício pago pela União e para eles o benefício corresponderá a 70% do valor que teriam para receber de seguro-desemprego, se fossem demitidos sem justa causa.

Os empregados de empresas com faturamento inferior aos R$ 4.800.000,00 que tiverem o contrato de trabalho suspenso tem direito a 100% do valor que teriam para receber de seguro-desemprego se fossem dispensados sem justa causa. Por outro lado, a empregadora não terá obrigação de pagar nenhum percentual do valor do salário a eles durante a suspensão dos contratos.


Além dos pagamentos acima, a Medida provisória prevê a possibilidade – e não obrigação – da empresa oferecer uma ajuda financeira aos empregados. Se esta ajuda espontânea for concedida pela empregadora, ela terá natureza indenizatória e não integrará o cálculo de encargos trabalhistas.


9- O que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?

É o nome do benefício criado pela MP nº 936 a ser pago pela União aos trabalhadores que tiverem os contratos de trabalho suspenso ou os salários reduzidos durante a pandemia de coronavírus.


10- Qual o procedimento para recebimento do Benefício?

A empresa tem a obrigação de comunicar o Ministério da Economia a respeito da formalização do acordo de suspensão do contrato de trabalho. Para isso, deve acessar o portal "empregador web".


11- Existe um prazo para essa comunicação?

Sim. O prazo é de 10 dias. Decisão liminar tomada pelo STF dia 06.04.2020 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, determina que o sindicato da categoria deve ser notificado da realização do acordo, naquele mesmo prazo, para que instaure negociação coletiva ou para que o ajuste individual possa ser validado.


12- O que acontece se o prazo não for cumprido?

A empresa deverá pagar os salários e encargos trabalhistas do período, até a regularização da situação.


13- O empregado que tiver o contrato suspenso pode ser demitido?

A Medida Provisória 936 prevê uma garantia provisória de emprego (“estabilidade” temporária). Ela dura enquanto vigorar a suspensão do contrato e também pelo período equivalente. Ou seja:

  • se o contrato ficar suspenso por 30 dias, o trabalhador não poderá ser dispensado dentro desse período e nem pelos 30 dias seguintes;

  • se a suspensão for por 60 dias, ele não poderá ser demitido nesse período e nem pelos próximos 60 dias.


14- O que acontece se a empresa dispensar o empregado durante o período de garantia de emprego?

Ela terá que lhe pagar uma indenização correspondente aos salários do período, além de todas as demais verbas rescisórias que forem devidas.


15- A empresa pode exigir que o empregado trabalhe durante o período de suspensão do contrato?

Não. Se isso ocorrer, a empresa deverá pagar os salários e encargos trabalhistas do período.


16- O que acontece ao final do período de suspensão do contrato e do pagamento de salários?


O contrato deve ser restabelecido nas seguintes hipóteses:

  1. ao final do prazo de suspensão;

  2. se a pandemia terminar antes do prazo estabelecido; ou

  3. se o empregador decidir antecipar a retomada do contrato.

O prazo de restabelecimento do contrato é de dois dias, para qualquer dessas hipóteses.


17- Se o empregado for dispensado ele terá direito ao seguro-desemprego?

Sim. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não corresponde a antecipação do seguro-desemprego. Ele apenas o utiliza como referência para o cálculo.


18- A MP nº 936 já está em vigor?

Sim, ela entrou em vigor na data de sua publicação (01º/04/2020).


19 – Existem outras alternativas para evitar a dispensa além da suspensão dos contratos e dos salários?


Sim, existem outras alternativas. Neste ARTIGO e neste VÍDEO falamos sobre home-office, antecipação de férias, banco de horas etc. Neste outro VÍDEO, falamos sobre a redução salarial.


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